Card 2 de 2 · Composição do TCU
Todos os nove Ministros do Tribunal de Contas da União são livremente escolhidos pelo Presidente da República, cabendo ao Senado Federal apenas ratificar formalmente essas indicações, sem qualquer participação do Congresso Nacional na escolha dos demais membros.
Item ERRADO — apenas um terço dos Ministros do TCU é escolhido pelo Presidente da República (com aprovação do Senado); os outros dois terços são escolhidos pelo Congresso Nacional, sem indicação presidencial.
A composição do TCU é resultado de um sistema misto que assegura participação relevante do Poder Legislativo (dois terços dos membros), e não apenas uma ratificação formal de indicações exclusivamente presidenciais, como sugerido no item.
Fundamentação teórica
Art. 73, §2º, da Constituição Federal.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — composição do TCU.
Técnica de memorização
Presidente escolhe só 1/3 dos Ministros do TCU; os OUTROS 2/3 são escolhidos pelo CONGRESSO, sem indicação presidencial.
Exemplo prático
A maioria dos Ministros do TCU (dois terços) é escolhida diretamente pelo Congresso Nacional, e não pelo Presidente da República.
Erros comuns
Achar que o Presidente da República escolhe a totalidade, ou a maioria, dos Ministros do Tribunal de Contas da União.
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