Card 1 de 1 · Controle Externo
A respeito da organização do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e da natureza dos atos praticados por seus agentes, julgue o item: os atos praticados pelos agentes públicos da PRF estão sujeitos ao controle contábil e financeiro do Tribunal de Contas da União.
Item CERTO — como órgão federal, a PRF e seus agentes se sujeitam ao controle externo do TCU quanto à gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
O art. 71 da CF atribui ao TCU o auxílio ao Congresso Nacional no controle externo, que compreende a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de todos os órgãos e entidades da Administração Pública federal, direta e indireta, incluindo a PRF, órgão vinculado ao Ministério da Justiça.
Fundamentação teórica
Art. 71 da CF/88.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — controle da Administração Pública.
Técnica de memorização
Todo órgão federal que usa dinheiro público presta contas ao TCU — a PRF não é exceção.
Exemplo prático
Contratos de aquisição de viaturas pela PRF podem ser auditados pelo TCU quanto à regularidade contábil e financeira.
Erros comuns
Achar que órgãos policiais estariam isentos do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União.
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