Card 1 de 2 · Espécies de Controle Administrativo
O controle hierárquico é exercido internamente à mesma pessoa jurídica, entre órgãos superiores e subordinados, enquanto o controle finalístico (tutela administrativa) é exercido entre a Administração Direta e as entidades da Administração Indireta, nos limites da lei.
Item CERTO — descreve corretamente a distinção entre controle hierárquico e controle finalístico.
O controle hierárquico decorre da subordinação interna entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica, enquanto o controle finalístico, exercido entre pessoas jurídicas distintas (Administração Direta e Indireta), é limitado aos termos previstos em lei, não configurando hierarquia.
Fundamentação teórica
Decreto-Lei nº 200/1967, art. 19.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — espécies de controle administrativo.
Técnica de memorização
HIERÁRQUICO: dentro da MESMA pessoa jurídica. FINALÍSTICO: entre pessoas jurídicas DIFERENTES (Direta/Indireta), limitado por lei.
Exemplo prático
O controle exercido por um Ministério sobre uma autarquia a ele vinculada é finalístico (tutela), e não hierárquico.
Erros comuns
Achar que existe relação de hierarquia entre a Administração Direta e as entidades da Administração Indireta.
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