Card 1 de 3 · Ação Popular
Direito Administrativo Estilo Cebraspe
Ação Popular Dificuldade: Fácil
A ação popular é instrumento constitucional que legitima qualquer cidadão a pleitear a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.