Card 1 de 3 · Ação Popular
A ação popular é instrumento constitucional que legitima qualquer cidadão a pleitear a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Item CERTO — reproduz corretamente o objeto da ação popular previsto no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal.
A ação popular é instrumento de participação direta do cidadão no controle da Administração Pública, permitindo a anulação judicial de atos lesivos a esses bens jurídicos de especial relevância coletiva.
Fundamentação teórica
Art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal; Lei nº 4.717/1965.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — ação popular.
Técnica de memorização
Ação popular protege: PATRIMÔNIO PÚBLICO + MORALIDADE + MEIO AMBIENTE + PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL.
Exemplo prático
Um cidadão pode ajuizar ação popular para anular um contrato administrativo lesivo ao patrimônio público, celebrado com violação a normas de licitação.
Erros comuns
Esquecer algum dos bens jurídicos protegidos pela ação popular, especialmente a moralidade administrativa e o meio ambiente.
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