Card 2 de 8 · Competências do TCU
Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.
Item CERTO — reproduz corretamente a competência de julgamento do TCU sobre as contas de administradores em geral.
Diferentemente das contas do Presidente da República (apenas apreciadas), o TCU julga diretamente as contas dos demais administradores públicos, com competência definitiva sobre a regularidade dessas contas.
Fundamentação teórica
Art. 71, II, da Constituição Federal.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — competências do TCU.
Técnica de memorização
Contas de ADMINISTRADORES EM GERAL: o TCU JULGA diretamente (não é só parecer).
Exemplo prático
O TCU pode julgar irregulares as contas de um ordenador de despesas de determinado órgão federal, aplicando as sanções cabíveis.
Erros comuns
Confundir a competência de julgamento (administradores em geral) com a competência de apreciação (contas do Presidente da República).
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