Direitos Humanos na Constituição Federal
Disciplina: Direitos Humanos
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Questões deste assunto
Continuar de onde parou →- #1 As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, por força do art... Fácil
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- #1 Segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais de direitos... Médio
- #1 O processo de incorporação de um tratado internacional ao ordenamento jurídico brasileiro compreende... Médio
- #1 Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e... Fácil
- #1 O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado ad... Fácil
- #1 Os direitos fundamentais possuem, entre suas características, a historicidade, por resultarem de um ... Fácil
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- #1 Os direitos de primeira geração (ou dimensão) correspondem, sobretudo, às liberdades civis e polític... Fácil
- #1 Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginaliza... Fácil
- #1 A prevalência dos direitos humanos é um dos princípios que regem as relações internacionais do Brasi... Fácil
- #1 O habeas corpus é o remédio constitucional cabível para tutelar a liberdade de locomoção, sempre que... Fácil
- #2 A aplicabilidade imediata prevista no art. 5º, §1º, da CF/88 restringe-se aos direitos individuais e... Difícil
- #2 A equivalência a emenda constitucional prevista no art. 5º, §3º, da CF/88 aplica-se a qualquer trata... Médio
- #2 O entendimento do STF sobre o status supralegal dos tratados de direitos humanos foi firmado, entre ... Médio
- #2 A aprovação parlamentar de tratados internacionais no Brasil é formalizada por meio de lei ordinária... Difícil
- #2 O rol de direitos fundamentais previsto no art. 5º da Constituição Federal é taxativo, não admitindo... Médio
- #2 O §4º do art. 5º da CF/88 foi inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, mesma emenda que criou... Médio
- #2 A irrenunciabilidade é característica dos direitos fundamentais que impede o titular de, em qualquer... Médio
- #2 Entre os fundamentos da República Federativa do Brasil elencados no art. 1º da Constituição Federal,... Médio
- #2 Os direitos sociais, econômicos e culturais são classificados, na teoria geracional, como direitos d... Médio
- #2 É objetivo fundamental da República, nos termos do art. 3º da CF/88, garantir a soberania nacional e... Médio
- #2 O repúdio ao terrorismo e ao racismo consta expressamente entre os princípios constitucionais que or... Médio
- #2 O mandado de segurança é o instrumento adequado para proteger direito líquido e certo não amparado p... Médio
- #3 A aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais dispensa, em qualquer caso, a edição de lei regu... Médio
- #3 O quórum exigido pelo art. 5º, §3º, para que um tratado de direitos humanos seja equivalente a emend... Médio
- #3 Segundo o STF, tratados internacionais que não versem sobre direitos humanos ingressam no ordenament... Fácil
- #3 A promulgação do tratado internacional por decreto presidencial tem por efeitos, entre outros, atest... Médio
- #3 A cláusula de abertura do art. 5º, §2º, da CF/88 permite reconhecer como fundamentais direitos que s... Difícil
- #3 A adesão do Brasil ao Estatuto de Roma, que cria o Tribunal Penal Internacional, ocorreu antes da pr... Difícil
- #3 Segundo a doutrina majoritária, os direitos fundamentais são imprescritíveis, não se perdendo pelo d... Médio
- #3 O pluralismo político figura entre os fundamentos da República Federativa do Brasil, ao lado dos val... Médio
- #3 Os direitos de terceira dimensão, também chamados de direitos de fraternidade ou solidariedade, têm ... Médio
- #3 Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras forma... Médio
- #3 A concessão de asilo político é vedada pela Constituição Federal como forma de preservar a soberania... Médio
- #3 O mandado de injunção destina-se a suprir a ausência de norma regulamentadora que torne inviável o e... Difícil
- #4 O STF já reconheceu que a aplicabilidade imediata do art. 5º, §1º, funciona como mandado de otimizaç... Médio
- #4 A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi o primeiro tratado inter... Médio
- #4 A tese da supralegalidade dos tratados de direitos humanos não internalizados pelo rito especial imp... Difícil
- #4 O Pacto de San José da Costa Rica foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Dec... Fácil
- #4 Segundo o §2º do art. 5º, apenas os tratados internacionais aprovados pelo rito das emendas constitu... Difícil
- #4 O Tribunal Penal Internacional, cuja jurisdição o Brasil reconhece nos termos do art. 5º, §4º, tem c... Médio
- #4 A relatividade (ou limitabilidade) dos direitos fundamentais significa que nenhum direito fundamenta... Difícil
- #4 Segundo o parágrafo único do art. 1º da CF/88, todo o poder emana do povo, que o exerce exclusivamen... Difícil
- #4 A classificação em gerações de direitos fundamentais é isenta de críticas doutrinárias, sendo unânim... Difícil
- #4 Entre os objetivos fundamentais da República, o texto constitucional prevê a construção de uma socie... Difícil
- #4 O parágrafo único do art. 4º da CF/88 estabelece que o Brasil buscará a integração apenas econômica ... Difícil
- #4 A ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão visando anular ato lesivo ao patrimônio públic... Médio
- #5 O mandado de injunção é o instrumento que decorre justamente da constatação de que, na prática, nem ... Médio
- #5 O Pacto de San José da Costa Rica, por ter sido incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro antes... Difícil
- #5 No Brasil, coexistem, quanto aos tratados internacionais, três possíveis níveis hierárquicos: o de l... Médio
- #5 Diferentemente do Pacto de San José da Costa Rica, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Def... Difícil
- #5 O direito à identidade genética, embora não conste expressamente do rol do art. 5º, é reconhecido pe... Médio
- #5 A submissão do Brasil à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, prevista no art. 5º, §4º, da Con... Difícil
- #5 A aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais está expressam... Fácil
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- #5 Os objetivos fundamentais previstos no art. 3º da Constituição possuem caráter meramente programátic... Médio
- #5 A autodeterminação dos povos e a não intervenção são princípios distintos, ambos previstos no art. 4... Médio
- #6 É facultado ao Congresso Nacional aprovar tratados de direitos humanos pelo rito ordinário (maioria ... Médio
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- #7 A EC nº 45/2004, também conhecida como Reforma do Judiciário, foi responsável por inserir o §3º no a... Fácil
- #7 A inalienabilidade dos direitos fundamentais impede que sejam transferidos a terceiros, ainda que o ... Difícil
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- #8 Uma vez aprovado pelo rito do art. 5º, §3º, o tratado de direitos humanos passa a poder ser objeto d... Difícil
- #8 Constitui princípio constitucional das relações internacionais a cooperação entre os povos para o pr... Médio
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