Card 3 de 5 · Hierarquia dos tratados (status supralegal)
Segundo o STF, tratados internacionais que não versem sobre direitos humanos ingressam no ordenamento jurídico brasileiro com status de lei ordinária, sujeitos, inclusive, a revogação por lei posterior de mesma hierarquia.
Item CERTO — esse é o entendimento tradicional do STF sobre tratados internacionais comuns.
Diferentemente dos tratados de direitos humanos (que podem ser supralegais ou equivalentes a emenda), os tratados comuns têm status de lei ordinária, aplicando-se o critério cronológico e da especialidade em caso de conflito com lei posterior.
Fundamentação teórica
Jurisprudência do STF sobre hierarquia dos tratados internacionais.
Base científica
Jurisprudência do STF sobre hierarquia dos tratados internacionais.
Técnica de memorização
Tratado COMUM (não DH) = status de LEI ORDINÁRIA.
Exemplo prático
Um tratado comercial bilateral pode, em tese, ser revogado internamente por lei ordinária brasileira posterior e incompatível.
Erros comuns
Achar que todo tratado internacional, independentemente do tema, goza de status supralegal.
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