Direitos Humanos

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Tópicos

Assuntos

Contexto e estrutura geral

Direitos civis e políticos protegidos

Meios de proteção: Comissão e Corte Interamericanas

Suspensão de garantias, interpretação e aplicação

Aplicabilidade imediata (art. 5º, §1º)

Equivalência a emenda constitucional (art. 5º, §3º)

Hierarquia dos tratados (status supralegal)

Processo de internalização de tratados

Rol aberto de direitos (art. 5º, §2º)

Submissão ao TPI (art. 5º, §4º)

Características dos direitos fundamentais

Fundamentos da República (art. 1º, CF)

Gerações (dimensões) de direitos fundamentais

Objetivos fundamentais (art. 3º, CF)

Princípios das relações internacionais (art. 4º, CF)

Remédios constitucionais

Caráter educativo da ação policial

Status normativo dos tratados de DH

Primazia dos Direitos Humanos

Status Constitucional dos Tratados de DH

Manifestações de Pluralismo Jurídico no Brasil

Decisão Judicial Interna e DH

Proteção mesmo ao violador

Historicidade dos direitos humanos

Teoria das Gerações

PNDH-3

Lei Maria da Penha

CCEAL

Responsabilidade do Estado por violação de DH