Card 1 de 5 · Rol aberto de direitos (art. 5º, §2º)
Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Item CERTO — reprodução literal do art. 5º, §2º, da CF/88.
O §2º consagra o chamado 'bloco de constitucionalidade' ou cláusula de abertura material, reconhecendo direitos fundamentais implícitos e decorrentes de tratados.
Fundamentação teórica
Art. 5º, §2º, da Constituição Federal de 1988.
Base científica
Art. 5º, §2º, da Constituição Federal de 1988.
Técnica de memorização
§2º = cláusula de ABERTURA: regime + princípios + TRATADOS internacionais.
Exemplo prático
O direito à identidade genética, embora não escrito expressamente no art. 5º, é reconhecido como decorrente do regime e dos princípios constitucionais.
Erros comuns
Esquecer uma das três fontes de direitos fundamentais implícitos previstas no §2º.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.