Card 5 de 5 · Aplicabilidade imediata (art. 5º, §1º)
O mandado de injunção é o instrumento que decorre justamente da constatação de que, na prática, nem todo direito fundamental tem eficácia plena e imediata, a despeito do art. 5º, §1º, da Constituição.
Item CERTO — o próprio cabimento do mandado de injunção evidencia a existência de normas constitucionais ainda dependentes de regulamentação.
O mandado de injunção (art. 5º, LXXI) existe justamente para as hipóteses em que a ausência de norma regulamentadora torna inviável o exercício de determinado direito ou liberdade constitucional.
Fundamentação teórica
Art. 5º, §1º e LXXI, da Constituição Federal de 1988.
Base científica
Art. 5º, §1º e LXXI, da Constituição Federal de 1988.
Técnica de memorização
Mandado de injunção existe PORQUE nem tudo tem eficácia plena, apesar do §1º.
Exemplo prático
Antes da lei específica sobre aviso de greve no serviço público, trabalhadores recorreram ao mandado de injunção para viabilizar o exercício desse direito.
Erros comuns
Achar que a existência do mandado de injunção contradiz ou anula o §1º do art. 5º.
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