Card 1 de 5 · Aplicabilidade imediata (art. 5º, §1º)
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, por força do art. 5º, §1º, da Constituição Federal.
Item CERTO — reprodução literal do dispositivo constitucional.
O §1º do art. 5º busca assegurar a máxima efetividade dos direitos fundamentais, dispensando, em regra, intermediação legislativa para sua fruição.
Fundamentação teórica
Art. 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988.
Base científica
Art. 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988.
Técnica de memorização
§1º = aplicação IMEDIATA, sem necessidade, em regra, de lei regulamentadora.
Exemplo prático
Um cidadão pode invocar diretamente seu direito de reunião pacífica, mesmo sem lei específica que o regulamente detalhadamente.
Erros comuns
Achar que a aplicabilidade imediata depende sempre de lei ordinária prévia.
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