Card 1 de 5 · Aplicabilidade imediata (art. 5º, §1º)
Direitos Humanos Estilo Cebraspe
Aplicabilidade imediata (art. 5º, §1º) Dificuldade: Fácil
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, por força do art. 5º, §1º, da Constituição Federal.