Card 2 de 10 · Equivalência a emenda constitucional (art. 5º, §3º)
Direitos Humanos Estilo Cebraspe
Equivalência a emenda constitucional (art. 5º, §3º) Dificuldade: Médio
A equivalência a emenda constitucional prevista no art. 5º, §3º, da CF/88 aplica-se a qualquer tratado internacional ratificado pelo Brasil, independentemente de seu conteúdo.