Card 2 de 5 · Rol aberto de direitos (art. 5º, §2º)
O rol de direitos fundamentais previsto no art. 5º da Constituição Federal é taxativo, não admitindo a incorporação de direitos implícitos ou decorrentes de tratados internacionais.
Item ERRADO — o rol do art. 5º é exemplificativo (numerus apertus), por força da cláusula de abertura do §2º.
A própria Constituição admite, no §2º, a existência de direitos fundamentais não expressos no seu texto, decorrentes do regime, dos princípios e dos tratados internacionais de direitos humanos.
Fundamentação teórica
Art. 5º, §2º, da Constituição Federal de 1988.
Base científica
Art. 5º, §2º, da Constituição Federal de 1988.
Técnica de memorização
Rol do art. 5º é ABERTO (numerus apertus), nunca taxativo (numerus clausus).
Exemplo prático
O direito à privacidade genética e o direito ao esquecimento, discutidos pela doutrina, ilustram a abertura do rol de direitos fundamentais.
Erros comuns
Tratar o art. 5º como uma lista fechada e exaustiva de direitos fundamentais.
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