Card 2 de 5 · Rol aberto de direitos (art. 5º, §2º)
Direitos Humanos Estilo Cebraspe
Rol aberto de direitos (art. 5º, §2º) Dificuldade: Médio
O rol de direitos fundamentais previsto no art. 5º da Constituição Federal é taxativo, não admitindo a incorporação de direitos implícitos ou decorrentes de tratados internacionais.