Card 5 de 7 · Características dos direitos fundamentais
A aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais está expressamente prevista no art. 5º, §1º, da Constituição Federal.
Item CERTO — trata-se de reprodução literal do dispositivo constitucional.
O §1º do art. 5º determina que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, dispensando, em regra, intermediação legislativa.
Fundamentação teórica
Art. 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988.
Base científica
Art. 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988.
Técnica de memorização
§1º = APLICAÇÃO IMEDIATA dos direitos e garantias fundamentais.
Exemplo prático
Mesmo sem lei regulamentadora específica, um cidadão pode invocar diretamente seu direito à liberdade de expressão em juízo.
Erros comuns
Achar que todo direito fundamental depende de lei para produzir qualquer efeito.
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