Card 4 de 5 · Hierarquia dos tratados (status supralegal)
A tese da supralegalidade dos tratados de direitos humanos não internalizados pelo rito especial implica a impossibilidade de aplicação da Súmula Vinculante nº 25, que veda a prisão civil do depositário infiel.
Item ERRADO — foi justamente com base na tese da supralegalidade, aplicada ao Pacto de San José, que o STF pacificou a vedação à prisão civil do depositário infiel, culminando na edição da Súmula Vinculante nº 25.
A supralegalidade do Pacto de San José paralisa a eficácia das normas infraconstitucionais que autorizavam a prisão civil do depositário infiel, o que fundamentou diretamente a edição da Súmula Vinculante 25.
Fundamentação teórica
RE 466.343/SP; Súmula Vinculante nº 25 do STF.
Base científica
RE 466.343/SP; Súmula Vinculante nº 25 do STF.
Técnica de memorização
Supralegalidade do Pacto de San José É A BASE da Súmula Vinculante 25, não seu obstáculo.
Exemplo prático
Após a Súmula Vinculante 25, decisões judiciais que decretavam prisão civil do depositário infiel passaram a ser consideradas inconstitucionais/ilegais.
Erros comuns
Achar que a tese da supralegalidade impede, em vez de fundamentar, a vedação à prisão civil do depositário infiel.
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