Card 3 de 5 · Submissão ao TPI (art. 5º, §4º)
A adesão do Brasil ao Estatuto de Roma, que cria o Tribunal Penal Internacional, ocorreu antes da promulgação do dispositivo constitucional que prevê expressamente a submissão brasileira à jurisdição desse tribunal.
Item CERTO — o Brasil ratificou o Estatuto de Roma em 2002, antes da inserção do §4º ao art. 5º pela EC nº 45/2004.
O Estatuto de Roma foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 4.388/2002, dois anos antes da previsão constitucional expressa trazida pela EC nº 45/2004.
Fundamentação teórica
Decreto nº 4.388/2002; Emenda Constitucional nº 45/2004.
Base científica
Decreto nº 4.388/2002; Emenda Constitucional nº 45/2004.
Técnica de memorização
2002: Brasil adere ao Estatuto de Roma → 2004: EC 45 confirma isso expressamente na Constituição.
Exemplo prático
A cooperação jurídica internacional do Brasil com o TPI se apoia tanto no decreto de incorporação de 2002 quanto na previsão constitucional posterior.
Erros comuns
Inverter a cronologia entre a adesão ao Estatuto de Roma e a inclusão do §4º no texto constitucional.
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