Card 5 de 5 · Processo de internalização de tratados

Direitos Humanos Estilo Cebraspe
Processo de internalização de tratados Dificuldade: Difícil

Diferentemente do Pacto de San José da Costa Rica, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência dispensou o decreto legislativo do Congresso Nacional para sua incorporação, por já ter status constitucional desde a assinatura.