Card 4 de 4 · Remédios constitucionais
A ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão visando anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Item CERTO — reproduz o art. 5º, LXXIII, da CF/88.
A ação popular é instrumento de participação política direta, exigindo a condição de cidadão (eleitor) para sua legitimidade ativa, e protegendo bens de natureza difusa.
Fundamentação teórica
Art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal de 1988.
Base científica
Art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal de 1988.
Técnica de memorização
Ação POPULAR = legitimidade do CIDADÃO (eleitor) para defender bens difusos.
Exemplo prático
Um eleitor pode ajuizar ação popular para anular um contrato administrativo lesivo ao patrimônio público municipal.
Erros comuns
Achar que qualquer pessoa jurídica ou física não eleitora tem legitimidade para propor ação popular.
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