Card 3 de 5 · Aplicabilidade imediata (art. 5º, §1º)
Direitos Humanos Estilo Cebraspe
Aplicabilidade imediata (art. 5º, §1º) Dificuldade: Médio
A aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais dispensa, em qualquer caso, a edição de lei regulamentadora para que o direito produza efeitos.