Card 2 de 5 · Processo de internalização de tratados
A aprovação parlamentar de tratados internacionais no Brasil é formalizada por meio de lei ordinária sancionada pelo Presidente da República.
Item ERRADO — a aprovação parlamentar de tratados se dá por decreto legislativo, ato exclusivo do Congresso Nacional que dispensa sanção presidencial.
O decreto legislativo é espécie normativa de competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, I, da CF/88), não se submetendo a sanção ou veto do Presidente da República.
Fundamentação teórica
Art. 49, I, da Constituição Federal de 1988.
Base científica
Art. 49, I, da Constituição Federal de 1988.
Técnica de memorização
Aprovação de tratado = DECRETO LEGISLATIVO (Congresso), sem sanção do Presidente.
Exemplo prático
O Decreto Legislativo nº 27/1992 aprovou o texto do Pacto de San José antes de sua posterior ratificação e promulgação.
Erros comuns
Achar que tratados internacionais são aprovados por lei ordinária, sujeita a sanção ou veto presidencial.
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