Card 2 de 4 · Remédios constitucionais
O mandado de segurança é o instrumento adequado para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.
Item CERTO — corresponde à previsão do art. 5º, LXIX, da CF/88.
O mandado de segurança tem caráter residual: protege direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
Fundamentação teórica
Art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988.
Base científica
Art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988.
Técnica de memorização
Mandado de SEGURANÇA = direito líquido e certo, RESIDUAL a habeas corpus/habeas data.
Exemplo prático
Um servidor público que teve seu direito líquido e certo à promoção negado por ato ilegal de autoridade pode impetrar mandado de segurança.
Erros comuns
Achar que o mandado de segurança tutela qualquer tipo de direito, inclusive locomoção (própria do habeas corpus).
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