Card 8 de 10 · Equivalência a emenda constitucional (art. 5º, §3º)
Direitos Humanos Estilo Cebraspe
Equivalência a emenda constitucional (art. 5º, §3º) Dificuldade: Difícil
Uma vez aprovado pelo rito do art. 5º, §3º, o tratado de direitos humanos passa a poder ser objeto de controle de constitucionalidade por meio de ação direta de inconstitucionalidade.