Card 8 de 10 · Equivalência a emenda constitucional (art. 5º, §3º)
Uma vez aprovado pelo rito do art. 5º, §3º, o tratado de direitos humanos passa a poder ser objeto de controle de constitucionalidade por meio de ação direta de inconstitucionalidade.
Item CERTO — ao adquirir status de emenda constitucional, o tratado passa a integrar o parâmetro (bloco de constitucionalidade), mas também pode, em tese, ser objeto de controle de constitucionalidade quanto a seu processo de incorporação.
Tratados equivalentes a emenda constitucional passam a compor o bloco de constitucionalidade, servindo de parâmetro para o controle de outras normas, mas seu próprio processo de aprovação também pode, em tese, ser questionado por vício formal.
Fundamentação teórica
Doutrina de Direito Constitucional sobre bloco de constitucionalidade e controle de constitucionalidade.
Base científica
Doutrina de Direito Constitucional sobre bloco de constitucionalidade e controle de constitucionalidade.
Técnica de memorização
Tratado-emenda também compõe o BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE, servindo de parâmetro de controle.
Exemplo prático
Uma lei ordinária que contrariar disposição da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência pode ser impugnada como se contrariasse uma emenda constitucional.
Erros comuns
Achar que tratados equivalentes a emenda ficam blindados a qualquer forma de controle.
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