Card 7 de 7 · Características dos direitos fundamentais
A inalienabilidade dos direitos fundamentais impede que sejam transferidos a terceiros, ainda que o titular manifeste vontade nesse sentido, por não possuírem conteúdo patrimonial disponível.
Item CERTO — a inalienabilidade é reconhecida justamente pela indisponibilidade do conteúdo dos direitos fundamentais.
Diferentemente de bens patrimoniais, direitos como a vida, a liberdade e a dignidade não podem ser objeto de venda, cessão ou transferência a outra pessoa.
Fundamentação teórica
Doutrina de Direito Constitucional sobre características dos direitos fundamentais.
Base científica
Doutrina de Direito Constitucional sobre características dos direitos fundamentais.
Técnica de memorização
INALIENÁVEL = não se vende, não se cede, não se transfere.
Exemplo prático
Ninguém pode validamente 'vender' seu direito à liberdade de ir e vir a outra pessoa, ainda que queira.
Erros comuns
Confundir a inalienabilidade dos direitos fundamentais com a disponibilidade de certos direitos patrimoniais decorrentes de sua violação (ex.: indenização).
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