Card 5 de 10 · Equivalência a emenda constitucional (art. 5º, §3º)
O Pacto de San José da Costa Rica, por ter sido incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro antes da Emenda Constitucional nº 45/2004, foi automaticamente convertido em norma equivalente a emenda constitucional.
Item ERRADO — o Pacto de San José não foi aprovado pelo rito do §3º, permanecendo com status supralegal, segundo entendimento consolidado do STF.
Como o Pacto foi incorporado em 1992, antes da criação do rito especial pela EC 45/2004, e nunca foi submetido posteriormente a esse procedimento qualificado, o STF fixou seu status como supralegal — abaixo da Constituição, mas acima da legislação ordinária.
Fundamentação teórica
Decreto nº 678/1992; entendimento do STF (RE 466.343) sobre status supralegal.
Base científica
Decreto nº 678/1992; entendimento do STF (RE 466.343) sobre status supralegal.
Técnica de memorização
Não existe conversão AUTOMÁTICA; sem o rito do §3º, o tratado permanece SUPRALEGAL.
Exemplo prático
A vedação à prisão civil do depositário infiel foi construída justamente a partir do status supralegal do Pacto de San José, e não de sua equivalência a emenda.
Erros comuns
Achar que tratados antigos se tornam automaticamente equivalentes a emenda com a simples edição da EC 45/2004.
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