Card 5 de 10 · Equivalência a emenda constitucional (art. 5º, §3º)
Direitos Humanos Estilo Cebraspe
Equivalência a emenda constitucional (art. 5º, §3º) Dificuldade: Difícil
O Pacto de San José da Costa Rica, por ter sido incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro antes da Emenda Constitucional nº 45/2004, foi automaticamente convertido em norma equivalente a emenda constitucional.