Card 7 de 10 · Equivalência a emenda constitucional (art. 5º, §3º)
A EC nº 45/2004, também conhecida como Reforma do Judiciário, foi responsável por inserir o §3º no art. 5º da Constituição Federal, criando o procedimento especial de internalização de tratados de direitos humanos.
Item CERTO — a EC nº 45/2004 promoveu ampla reforma do Poder Judiciário e, entre outras alterações, inseriu os §§3º e 4º no art. 5º da CF/88.
Além do rito especial de equivalência a emenda constitucional (§3º), essa mesma emenda inseriu o §4º, sobre a submissão do Brasil à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.
Fundamentação teórica
Emenda Constitucional nº 45, de 2004.
Base científica
Emenda Constitucional nº 45, de 2004.
Técnica de memorização
EC 45/2004 = Reforma do Judiciário = criou §§3º e 4º do art. 5º.
Exemplo prático
A criação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e a súmula vinculante também são frutos da mesma EC nº 45/2004.
Erros comuns
Confundir a EC nº 45/2004 com outras emendas constitucionais relevantes em matéria de direitos humanos.
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