Card 3 de 5 · Processo de internalização de tratados
A promulgação do tratado internacional por decreto presidencial tem por efeitos, entre outros, atestar a existência do tratado, ordenar sua execução no plano interno e tornar pública a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro.
Item CERTO — esses são os efeitos doutrinariamente atribuídos ao decreto presidencial de promulgação de tratados.
A promulgação, seguida de publicação no Diário Oficial, confere executoriedade interna ao tratado já ratificado no plano internacional, complementando o processo de internalização.
Fundamentação teórica
Doutrina de Direito Internacional Público sobre incorporação de tratados.
Base científica
Doutrina de Direito Internacional Público sobre incorporação de tratados.
Técnica de memorização
PROMULGAÇÃO = atesta + ordena execução + publiciza (todos efeitos relevantes, não mero protocolo).
Exemplo prático
O Decreto nº 678/1992, que promulgou o Pacto de San José, tornou o tratado executável e de conhecimento público no Brasil.
Erros comuns
Tratar a promulgação como ato meramente cerimonial, sem efeitos jurídicos internos relevantes.
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