Card 4 de 5 · Processo de internalização de tratados
O Pacto de San José da Costa Rica foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992.
Item CERTO — esse é o decreto presidencial de promulgação do Pacto de San José no Brasil.
O Decreto nº 678/1992 promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, tornando-a executável no plano interno brasileiro.
Fundamentação teórica
Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992.
Base científica
Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992.
Técnica de memorização
PACTO DE SAN JOSÉ = Decreto 678/1992 (memorize o número 678).
Exemplo prático
Toda referência normativa interna ao Pacto de San José remete ao Decreto nº 678/1992 como marco de sua incorporação.
Erros comuns
Confundir o Decreto nº 678/1992 com outros decretos de incorporação de tratados de direitos humanos.
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