Card 2 de 5 · Hierarquia dos tratados (status supralegal)
O entendimento do STF sobre o status supralegal dos tratados de direitos humanos foi firmado, entre outros julgados, no julgamento relativo à prisão civil do depositário infiel, à luz do Pacto de San José da Costa Rica.
Item CERTO — o leading case sobre a matéria envolveu justamente a discussão sobre a prisão civil do depositário infiel.
O STF entendeu que o Pacto de San José, ao vedar a prisão civil por dívida (salvo pensão alimentícia), paralisa a eficácia da legislação infraconstitucional que autorizava a prisão civil do depositário infiel.
Fundamentação teórica
RE 466.343/SP; Súmula Vinculante nº 25 do STF.
Base científica
RE 466.343/SP; Súmula Vinculante nº 25 do STF.
Técnica de memorização
Prisão civil do DEPOSITÁRIO INFIEL = case histórico da tese da supralegalidade.
Exemplo prático
Após esse julgamento, o STF editou a Súmula Vinculante 25, vedando a prisão civil do depositário infiel em qualquer modalidade de depósito.
Erros comuns
Atribuir a origem da tese da supralegalidade a precedente diverso do caso do depositário infiel.
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