Card 4 de 5 · Rol aberto de direitos (art. 5º, §2º)
Direitos Humanos Estilo Cebraspe
Rol aberto de direitos (art. 5º, §2º) Dificuldade: Difícil
Segundo o §2º do art. 5º, apenas os tratados internacionais aprovados pelo rito das emendas constitucionais podem servir de fonte de direitos fundamentais não escritos.