Aplicação da Lei Penal
Disciplina: Direito Penal
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Questões deste assunto
Continuar de onde parou →- #1 A Constituição Federal veda a extradição de brasileiro nato em qualquer hipótese.... Fácil
- #1 Na extraterritorialidade condicionada, a aplicação da lei brasileira depende do preenchimento de req... Fácil
- #1 A lei brasileira aplica-se incondicionadamente aos crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente... Fácil
- #1 As imunidades diplomáticas configuram, para a doutrina majoritária, causa pessoal de isenção de pena... Médio
- #1 Para fins de aplicação da lei penal no espaço, o Código Penal adota a teoria da ubiquidade, consider... Fácil
- #1 O Código Penal brasileiro adota, como regra, o princípio da territorialidade temperada, aplicando-se... Fácil
- #1 A abolitio criminis ocorre quando lei posterior deixa de considerar crime fato anteriormente incrimi... Fácil
- #1 Parte da doutrina admite a combinação de partes benéficas de leis distintas para favorecer o réu, em... Difícil
- #1 A lei penal que agrava a situação do réu não pode retroagir para atingir fatos praticados antes de s... Fácil
- #1 As leis excepcionais e temporárias são ultrativas, aplicando-se ao fato praticado durante sua vigênc... Médio
- #1 A lei intermediária, mais benéfica que a vigente ao tempo do fato e que a vigente ao tempo do julgam... Médio
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- #1 A novatio legis incriminadora cria tipo penal inexistente até então, aplicando-se somente a fatos po... Fácil
- #1 A lei penal mais benéfica retroage para alcançar fatos praticados antes de sua vigência, ainda que j... Fácil
- #1 Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resu... Fácil
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- #2 É requisito da extraterritorialidade condicionada que o fato seja punível também no país em que foi ... Médio
- #2 A extraterritorialidade incondicionada independe de ingresso do agente no território nacional ou de ... Médio
- #2 As imunidades diplomáticas alcançam também os empregados particulares do agente diplomático, ainda q... Difícil
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- #2 Consideram-se extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pú... Fácil
- #2 A abolitio criminis afasta os efeitos penais da condenação, mas não os efeitos extrapenais, como o d... Médio
- #2 O STF pacificou entendimento admitindo, sem ressalvas, a combinação de leis penais para a criação de... Difícil
- #2 É válida a aplicação retroativa de lei penal mais severa quando o Poder Judiciário entender convenie... Médio
- #2 A lei intermediária somente pode ser aplicada se ainda estiver em vigor no momento do julgamento do ... Difícil
- #2 Se a lei nova, mais severa, altera o regime de cumprimento de pena, aplica-se imediatamente aos proc... Difícil
- #2 A novatio legis incriminadora, por ampliar a proteção de bens jurídicos relevantes, retroage para al... Médio
- #2 A retroatividade benéfica é aplicável mesmo durante o período de vacatio legis da lei nova mais favo... Médio
- #2 O Código Penal brasileiro adota a teoria do resultado para determinar o tempo do crime.... Médio
- #3 A extraterritorialidade condicionada dispensa qualquer requisito de dupla tipicidade, bastando que o... Médio
- #3 Crimes praticados por brasileiro no estrangeiro sujeitam-se sempre à extraterritorialidade incondici... Médio
- #3 Basta que parte da conduta ou do resultado tenha ocorrido no Brasil para que se considere o crime pr... Médio
- #3 As embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada são consideradas extensão do territór... Médio
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- #3 A vedação à retroatividade maléfica é garantia individual prevista expressamente na Constituição Fed... Médio
- #3 A retroatividade da lei penal benéfica depende de requerimento da defesa e não pode ser reconhecida ... Médio
- #3 Em crime permanente cuja execução se prolongue sob a vigência de lei nova mais gravosa, esta poderá ... Médio
- #4 Entre os requisitos da extraterritorialidade condicionada está a ausência de absolvição ou de extinç... Difícil
- #4 Os crimes contra a administração pública, praticados por funcionário público a serviço do Brasil no ... Difícil
- #4 A teoria da ubiquidade aplica-se apenas aos crimes tentados, não incidindo sobre os crimes consumado... Difícil
- #4 Aeronaves e embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se em pouso no território nacio... Médio
- #4 Normas processuais penais também se submetem à irretroatividade em benefício do réu, aplicando-se se... Difícil
- #4 Compete ao juízo da execução aplicar a lei penal mais benéfica quando o processo de conhecimento já ... Difícil
- #4 Nos crimes continuados, aplica-se sempre a lei vigente ao tempo do primeiro ato da série delitiva, a... Difícil
- #5 A extraterritorialidade condicionada aplica-se, entre outras hipóteses, aos crimes que, por tratado ... Difícil
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- #5 Nos crimes plurilocais, em que a conduta e o resultado ocorrem em comarcas diferentes dentro do mesm... Difícil
- #5 Embarcação estrangeira de propriedade pública que atraque em porto brasileiro submete-se integralmen... Difícil
- #5 Súmula do STF veda a aplicação da lei penal mais benéfica após o trânsito em julgado da sentença con... Difícil
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