Card 1 de 2 · Novatio Legis In Pejus
A novatio legis in pejus agrava a situação do agente em relação à lei anterior, não podendo retroagir.
Certo — é a lei que piora a situação do réu (aumenta pena, cria agravante, restringe benefício), sujeita à irretroatividade constitucional.
Diferencia-se da novatio legis incriminadora porque, aqui, o fato já era crime antes; a lei nova apenas o torna mais severo.
Fundamentação teórica
Art. 5º, XL, CF/1988.
Base científica
Doutrina sobre classificação da lei penal no tempo.
Técnica de memorização
IN PEJUS = PIOROU: NÃO RETROAGE.
Exemplo prático
Uma lei que aumenta a pena mínima de um crime já existente não se aplica a fatos praticados antes de sua vigência.
Erros comuns
Confundir novatio legis in pejus (crime já existia, ficou mais grave) com novatio legis incriminadora (crime não existia).
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