Card 1 de 2 · Novatio Legis In Pejus
Direito Penal Estilo Cebraspe
Novatio Legis In Pejus Dificuldade: Fácil
A novatio legis in pejus agrava a situação do agente em relação à lei anterior, não podendo retroagir.
Card 1 de 2 · Novatio Legis In Pejus
A novatio legis in pejus agrava a situação do agente em relação à lei anterior, não podendo retroagir.