Card 4 de 5 · Retroatividade da Lei Penal Benéfica
Compete ao juízo da execução aplicar a lei penal mais benéfica quando o processo de conhecimento já tiver transitado em julgado.
Certo — é o teor da Súmula 611 do STF.
Isso evita a reabertura do processo de conhecimento, atribuindo-se ao juízo da execução a tarefa de adequar a pena à lei mais favorável.
Fundamentação teórica
Súmula 611, STF.
Base científica
Jurisprudência consolidada do STF sobre competência na execução penal.
Técnica de memorização
TRANSITOU EM JULGADO + LEI NOVA BOA = JUÍZO DA EXECUÇÃO RESOLVE.
Exemplo prático
Após condenação definitiva, cabe à Vara de Execuções Penais, e não ao juízo de conhecimento, aplicar lei posterior mais benéfica.
Erros comuns
Achar que é necessário reabrir o processo de conhecimento ou impetrar revisão criminal para aplicar lei benéfica superveniente.
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