Card 2 de 2 · Combinação de Leis (Lex Tertia)
Direito Penal Estilo Cebraspe
Combinação de Leis (Lex Tertia) Dificuldade: Difícil
O STF pacificou entendimento admitindo, sem ressalvas, a combinação de leis penais para a criação de uma terceira norma mais favorável ao réu.