Card 2 de 2 · Combinação de Leis (Lex Tertia)
O STF pacificou entendimento admitindo, sem ressalvas, a combinação de leis penais para a criação de uma terceira norma mais favorável ao réu.
Errado — o STF, ao contrário, tende a rejeitar a combinação de leis (lex tertia), por entender que o julgador não pode atuar como legislador positivo.
Não há 'pacificação' no sentido afirmado pela assertiva; a posição dominante no STF é justamente restritiva quanto à combinação.
Fundamentação teórica
Jurisprudência do STF sobre combinação de leis penais.
Base científica
Precedentes do STF rejeitando a lex tertia.
Técnica de memorização
STF REJEITA, EM REGRA, A LEX TERTIA — NÃO A ADMITE 'SEM RESSALVAS'.
Exemplo prático
Ao julgar sucessão de leis sobre o mesmo crime, o STF já afastou a tentativa de combinar dispositivos mais favoráveis de cada lei.
Erros comuns
Inverter o sentido de posições jurisprudenciais dominantes sobre temas controvertidos.
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