Card 2 de 4 · Irretroatividade da Lei Penal Maléfica
É válida a aplicação retroativa de lei penal mais severa quando o Poder Judiciário entender conveniente à segurança pública.
Errado — a irretroatividade da lei mais severa é garantia constitucional absoluta, não sujeita a juízo de conveniência do julgador.
Não existe ponderação de 'conveniência' que autorize afastar uma garantia fundamental expressamente prevista na Constituição.
Fundamentação teórica
Art. 5º, XL, CF/1988 (cláusula pétrea).
Base científica
Doutrina constitucional sobre direitos e garantias fundamentais.
Técnica de memorização
IRRETROATIVIDADE GRAVOSA = REGRA SEM EXCEÇÃO POR 'CONVENIÊNCIA'.
Exemplo prático
Ainda que uma nova lei mais severa pareça socialmente desejável, não pode retroagir para punir fatos passados.
Erros comuns
Achar que razões de política criminal ou segurança pública afastam garantias constitucionais individuais.
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