Card 2 de 4 · Irretroatividade da Lei Penal Maléfica
Direito Penal Estilo Cebraspe
Irretroatividade da Lei Penal Maléfica Dificuldade: Médio
É válida a aplicação retroativa de lei penal mais severa quando o Poder Judiciário entender conveniente à segurança pública.