Card 4 de 5 · Extraterritorialidade Condicionada
Entre os requisitos da extraterritorialidade condicionada está a ausência de absolvição ou de extinção da punibilidade no estrangeiro.
Certo — é requisito previsto no art. 7º, §2º, 'd', do CP.
Se o agente já foi absolvido ou teve extinta sua punibilidade no exterior pelo mesmo fato, falta esse requisito, o que impede a extraterritorialidade condicionada.
Fundamentação teórica
Art. 7º, §2º, 'd', CP.
Base científica
Doutrina sobre requisitos negativos da extraterritorialidade condicionada.
Técnica de memorização
SE JÁ FOI ABSOLVIDO OU 'LIVRADO' LÁ FORA, FALTA REQUISITO PARA A CONDICIONADA AQUI.
Exemplo prático
Um brasileiro absolvido definitivamente no exterior pelo mesmo fato não pode, em regra, ser processado no Brasil com base na extraterritorialidade condicionada.
Erros comuns
Confundir esse requisito negativo, próprio da condicionada, com a regra da incondicionada, que dispensa tal exigência.
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