Errado — não existe tal vedação; ao contrário, a Súmula 611 do STF justamente autoriza a aplicação da lei mais benéfica após o trânsito em julgado, pelo juízo da execução.

A assertiva inverte completamente o sentido da súmula, que garante, e não veda, a retroatividade benéfica pós-trânsito em julgado.