Card 4 de 6 · Territorialidade
Aeronaves e embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se em pouso no território nacional ou no espaço aéreo/mar territorial do Brasil, submetem-se à lei brasileira.
Certo — é o teor do art. 5º, §2º, do CP, aplicando a lei brasileira aos crimes praticados a bordo desses meios quando em território/espaço brasileiro.
A regra busca garantir a soberania penal brasileira sobre fatos ocorridos dentro de seu território, mesmo a bordo de meios estrangeiros privados.
Fundamentação teórica
Art. 5º, §2º, CP.
Base científica
Doutrina sobre aplicação da lei penal a embarcações/aeronaves estrangeiras no Brasil.
Técnica de memorização
ESTRANGEIRA PRIVADA + DENTRO DO BRASIL = VALE LEI BRASILEIRA.
Exemplo prático
Um crime cometido a bordo de aeronave estrangeira privada, pousada em aeroporto brasileiro, é julgado pela lei brasileira.
Erros comuns
Achar que embarcações/aeronaves estrangeiras privadas mantêm sempre a lei de sua bandeira, mesmo em território brasileiro.
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