Card 1 de 2 · Imunidades Diplomáticas e Parlamentares
Direito Penal Estilo Cebraspe
Imunidades Diplomáticas e Parlamentares Dificuldade: Médio
As imunidades diplomáticas configuram, para a doutrina majoritária, causa pessoal de isenção de pena ou obstáculo processual, e não excludente de tipicidade ou ilicitude do fato.