Card 3 de 6 · Territorialidade
As embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada são consideradas extensão do território nacional mesmo quando em pouso ou mar territorial de outro país.
Errado — embarcações privadas brasileiras só são extensão do território nacional quando em alto-mar ou no espaço aéreo correspondente; em território estrangeiro, submetem-se à lei local.
A regra de extensão territorial para embarcações/aeronaves privadas é limitada ao espaço não sujeito a outra soberania (alto-mar/espaço aéreo correspondente).
Fundamentação teórica
Art. 5º, §1º, CP.
Base científica
Doutrina sobre território por extensão e embarcações privadas.
Técnica de memorização
PRIVADA BRASILEIRA = SÓ VALE COMO 'BRASIL' EM ALTO-MAR/ESPAÇO AÉREO LIVRE.
Exemplo prático
Um navio mercante brasileiro atracado em porto estrangeiro sujeita-se, em regra, à lei penal do país onde se encontra.
Erros comuns
Achar que embarcação privada brasileira mantém extraterritorialidade mesmo dentro de território de outro Estado soberano.
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