Card 2 de 6 · Territorialidade
Consideram-se extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública, onde quer que se encontrem.
Certo — é o teor do art. 5º, §1º, do CP quanto às embarcações e aeronaves públicas brasileiras.
Isso significa que mesmo em território ou espaço aéreo estrangeiro, tais embarcações/aeronaves permanecem sob jurisdição penal brasileira.
Fundamentação teórica
Art. 5º, §1º, CP.
Base científica
Doutrina sobre território por extensão (Bitencourt, Nucci).
Técnica de memorização
PÚBLICA BRASILEIRA = BRASIL ANDANTE, EM QUALQUER LUGAR.
Exemplo prático
Um navio de guerra brasileiro ancorado em porto estrangeiro continua sob jurisdição penal brasileira para os crimes ali praticados.
Erros comuns
Achar que a regra de extensão territorial vale igualmente para embarcações/aeronaves privadas em qualquer situação.
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