Card 3 de 4 · Tempo do Crime
Direito Penal Estilo Cebraspe
Tempo do Crime Dificuldade: Médio
Em crime permanente cuja execução se prolongue sob a vigência de lei nova mais gravosa, esta poderá ser aplicada sem violação à irretroatividade.
Card 3 de 4 · Tempo do Crime
Em crime permanente cuja execução se prolongue sob a vigência de lei nova mais gravosa, esta poderá ser aplicada sem violação à irretroatividade.