Card 3 de 4 · Tempo do Crime
Em crime permanente cuja execução se prolongue sob a vigência de lei nova mais gravosa, esta poderá ser aplicada sem violação à irretroatividade.
Certo — é o teor da Súmula 711 do STF, aplicável também ao crime continuado.
Como a execução do crime permanente perdura no tempo, se durante essa permanência entrar em vigor lei mais severa, ela se aplica, pois o crime ainda está 'em curso'.
Fundamentação teórica
Súmula 711, STF.
Base científica
Jurisprudência consolidada do STF sobre lei penal no tempo em crimes permanentes/continuados.
Técnica de memorização
PERMANENTE + LEI NOVA MAIS GRAVE DURANTE A PERMANÊNCIA = APLICA A NOVA.
Exemplo prático
Em um sequestro que se prolonga por dias, se lei mais severa entrar em vigor nesse período, ela incide sobre o fato.
Erros comuns
Achar que a lei vigente no início da conduta permanente sempre prevalece, ignorando a Súmula 711.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.