Card 2 de 2 · Novatio Legis In Pejus
Direito Penal Estilo Cebraspe
Novatio Legis In Pejus Dificuldade: Difícil
Se a lei nova, mais severa, altera o regime de cumprimento de pena, aplica-se imediatamente aos processos em curso, por se tratar de norma de execução, não sujeita à irretroatividade.