Card 4 de 4 · Tempo do Crime
Nos crimes continuados, aplica-se sempre a lei vigente ao tempo do primeiro ato da série delitiva, ainda que a lei posterior seja mais severa.
Errado — pela Súmula 711 do STF, se a lei mais severa entrar em vigor antes de cessada a continuidade delitiva, ela se aplica a toda a série.
A regra não olha apenas o primeiro ato, mas sim se a continuidade delitiva ainda estava em curso quando a lei nova (mais grave) entrou em vigor.
Fundamentação teórica
Súmula 711, STF.
Base científica
Jurisprudência do STF sobre aplicação da lei penal a crimes continuados.
Técnica de memorização
CONTINUIDADE AINDA EM CURSO + LEI NOVA MAIS GRAVE = APLICA A NOVA.
Exemplo prático
Uma série de furtos continuados que persiste após a vigência de lei mais severa sujeita-se a essa lei nova.
Erros comuns
Achar que o marco temporal do crime continuado é fixo no primeiro ato da série.
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