Card 4 de 5 · Extraterritorialidade Incondicionada
Os crimes contra a administração pública, praticados por funcionário público a serviço do Brasil no exterior, submetem-se à extraterritorialidade incondicionada.
Certo — é hipótese prevista no art. 7º, I, 'c', do CP.
Protege-se a administração pública brasileira mesmo quando o agente público está atuando fora do território nacional em razão do serviço.
Fundamentação teórica
Art. 7º, I, 'c', CP.
Base científica
Doutrina sobre extraterritorialidade em crimes funcionais.
Técnica de memorização
SERVIDOR BRASILEIRO 'A SERVIÇO' NO EXTERIOR + CRIME CONTRA ADM. PÚBLICA = INCONDICIONADA.
Exemplo prático
Um diplomata brasileiro que comete peculato durante missão oficial no exterior responde pela lei brasileira, incondicionadamente.
Erros comuns
Achar que essa hipótese exige também a entrada do agente no Brasil ou dupla tipicidade, requisitos próprios da condicionada.
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