Card 1 de 5 · Extraterritorialidade Incondicionada
A lei brasileira aplica-se incondicionadamente aos crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, ainda que praticados no estrangeiro.
Certo — é uma das hipóteses de extraterritorialidade incondicionada previstas no art. 7º, I, 'a', do CP.
Por proteger bem jurídico de altíssima relevância institucional, a lei brasileira incide independentemente de qualquer requisito adicional.
Fundamentação teórica
Art. 7º, I, 'a', CP.
Base científica
Doutrina sobre hipóteses de extraterritorialidade incondicionada.
Técnica de memorização
PRESIDENTE (VIDA/LIBERDADE) = LEI BRASILEIRA VALE EM QUALQUER LUGAR DO MUNDO.
Exemplo prático
Um atentado contra a vida do Presidente da República, mesmo cometido no exterior, é julgado pela lei brasileira.
Erros comuns
Achar que essa hipótese exige o ingresso do agente em território nacional para incidir (isso é requisito da condicionada).
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