Card 3 de 5 · Retroatividade da Lei Penal Benéfica
A retroatividade da lei penal benéfica depende de requerimento da defesa e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.
Errado — por se tratar de garantia constitucional, a retroatividade benéfica pode e deve ser reconhecida de ofício pelo juízo competente.
Trata-se de matéria de ordem pública, ligada à legalidade da execução da pena, dispensando provocação exclusiva da defesa.
Fundamentação teórica
Art. 5º, XL, CF/1988; Súmula 611, STF.
Base científica
Jurisprudência sobre aplicação de ofício de lei penal benéfica.
Técnica de memorização
LEI BOA PRO RÉU: JUIZ APLICA MESMO SEM PEDIDO.
Exemplo prático
O juízo da execução pode, de ofício, refazer os cálculos de pena com base em lei posterior mais favorável.
Erros comuns
Achar que garantias constitucionais de ordem pública dependem sempre de requerimento expresso.
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