Card 5 de 5 · Extraterritorialidade Incondicionada
A extraterritorialidade incondicionada pode ser afastada caso o agente já tenha sido absolvido no estrangeiro pelo mesmo fato.
Errado — é justamente a marca da incondicionada permitir a aplicação da lei brasileira ainda que o agente tenha sido absolvido ou condenado no estrangeiro pelo mesmo fato (art. 7º, §1º, CP).
Isso a diferencia da condicionada, que exige, entre outros requisitos, que o agente não tenha sido absolvido nem tenha cumprido pena no exterior.
Fundamentação teórica
Art. 7º, §1º, CP.
Base científica
Doutrina sobre efeitos de decisões estrangeiras na extraterritorialidade incondicionada.
Técnica de memorização
INCONDICIONADA: NEM ABSOLVIÇÃO NEM CONDENAÇÃO LÁ FORA IMPEDEM NOVO JULGAMENTO AQUI.
Exemplo prático
Mesmo absolvido no exterior por atentado contra Chefe de Estado estrangeiro em certas hipóteses, o agente pode ser julgado novamente no Brasil se o caso se enquadrar no art. 7º, I.
Erros comuns
Confundir os requisitos negativos da extraterritorialidade condicionada com a ausência de requisitos da incondicionada.
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