Card 2 de 3 · Abolitio Criminis
Direito Penal Estilo Cebraspe
Abolitio Criminis Dificuldade: Médio
A abolitio criminis afasta os efeitos penais da condenação, mas não os efeitos extrapenais, como o dever de reparar o dano civil.
Card 2 de 3 · Abolitio Criminis
A abolitio criminis afasta os efeitos penais da condenação, mas não os efeitos extrapenais, como o dever de reparar o dano civil.