Card 1 de 5 · Retroatividade da Lei Penal Benéfica
A lei penal mais benéfica retroage para alcançar fatos praticados antes de sua vigência, ainda que já exista sentença condenatória transitada em julgado.
Certo — o art. 5º, XL, da CF garante a retroatividade da lei penal mais benéfica, sem exceção quanto ao trânsito em julgado.
Mesmo após o trânsito em julgado, a lei posterior mais favorável deve ser aplicada, cabendo ao juízo da execução tal tarefa.
Fundamentação teórica
Art. 5º, XL, CF/1988; art. 2º, parágrafo único, CP; Súmula 611, STF.
Base científica
Doutrina e jurisprudência sobre retroatividade da lei penal benéfica.
Técnica de memorização
LEI BOA VOLTA NO TEMPO, MESMO DEPOIS DA CONDENAÇÃO DEFINITIVA.
Exemplo prático
Uma lei que reduz a pena de um crime após condenação definitiva do réu deve ser aplicada pelo juízo da execução.
Erros comuns
Achar que o trânsito em julgado 'congela' a situação do condenado, impedindo qualquer benefício posterior.
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