Card 1 de 2 · Combinação de Leis (Lex Tertia)
Direito Penal Estilo Cebraspe
Combinação de Leis (Lex Tertia) Dificuldade: Difícil
Parte da doutrina admite a combinação de partes benéficas de leis distintas para favorecer o réu, embora o STF tenha entendimento restritivo sobre o tema.